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D.O. nº28319 de 30/08/2022
PORTARIA 032/SALOC/SINFRA
D.O. nº28320 de 31/08/2022

PORTARIA Nº 46/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28321 de 01/09/2022
PORTARIA Nº 15522 MT IluminadoTerra Nova do Norte

PORTARIA Nº 46/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Portaria nº 21/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT para promover a apuração das supostas irregularidades de natureza técnica e documental ocorridas no Instrumento Contratual nº 001/2009, conforme Ofício nº 898/2022/GC/SRA, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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