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D.O. nº28319 de 30/08/2022
PORTARIA Nº 018/2022/SAOESP/SINFRA
D.O. nº28319 de 30/08/2022

PORTARIA 032/SALOC/SINFRA

D.O. nº28320 de 31/08/2022
PORTARIA Nº 46/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA Nº 032/2022/SALOC/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Logística e Concessões em Exercício, Rodrigo Alonso Lemes, respaldado pelo Decreto nº 156, de 1º de julho de 2019, RESOLVE:

Art. 1º  Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do CONTRATO DE ADESÃO Nº 104/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE, firmado com a empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, cujo objeto é a Contratação dos serviços de Processamento  de  Dados  relativos  a  notificação eletrônica  de  trânsito  por  meio  do  Sistema  de    Notificação    Eletrônica -SNE  da  SENATRAN,    subsistema    do    Registro    Nacional    de  Infrações  de Trânsito -RENAINF, cujos quantitativos e preços estimados encontram-se especificados no Termo de Referência anexo ao processo (SINFRA-PRO-2021/00803) em conformidade com a Dispensa de Licitação nº 003/2022/SINFRA.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Execução do Contrato a servidora: MICHELE MAGALHÃES DE ALMEIDA SILVA E SOUZA - Matrícula n° 304137, com a missão de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê o art. 73, I, alínea “a”, tudo da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º  Designar como Fiscal Substituto o servidor servidor: ARNILDO LOPES DE SOUZA - Matrícula n° 251150, com a missão de exercerem a função de Fiscal de Execução do Contrato nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º  Designar como Gestor do Contrato o servidor: RODRIGO ALONSO LEMES - Matrícula 285671, para exercer a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 29 de agosto de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

RODRIGO ALONSO LEMES

Secretário Adjunto de Logística e Concessões em exercício

SALOC/SINFRA-MT

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