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D.O. nº28319 de 30/08/2022
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - PCH Jesuíta
D.O. nº28320 de 31/08/2022

Extrato de Termo de Quitação - PCH Canoa Quebrada - Rio Verde Energia S/A

D.O. nº28320 de 31/08/2022
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Fazenda Marazul VII

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a Rio Verde Energia S/A.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa Rio Verde Energia S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.487.510/0001-96, com sede na Rua João Francisco Lisboa, nº 385, sala Q, Várzea, Recife/PE, CEP - 50.741-520, Brasil, cumpriu a obrigação contida no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental celebrado com a SEMA/MT, tendo efetuado o depósito do valor total da medida compensatória na conta indicada no mesmo, que tem como destino a regularização fundiária da Estação Ecológica do Rio Ronuro, referente à medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela implantação do empreendimento PCH Canoa Quebrada, com potência instalada de 28,00 MW, localizada na divisa dos Municípios de Lucas do Rio Verde e Sorriso, processo de compensação ambiental 289542/2006, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que a obrigação constante no Termo de Compromisso celebrado foi integralmente cumprida pelo que dá mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quanto a estas obrigações.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT.

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