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D.O. nº28319 de 30/08/2022
290822 EXTRATO PORTARIA PCH JAURU APE
D.O. nº28319 de 30/08/2022

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - PCH Jesuíta

D.O. nº28320 de 31/08/2022
Extrato de Termo de Quitação - PCH Canoa Quebrada - Rio Verde Energia S/A

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Jesuíta Energia S.A

OBJETO: Constitui objeto do presente TCCA a destinação do recurso para elaboração de Plano de Uso da Unidade de Conservação Parque Estadual Serra Ricardo Franco, como medida compensatória pela implantação da PCH Jesuíta, empreendida pela JESUÍTA ENERGIA S.A, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental no 173062/2007, Licença Prévia nº 2286/2007 e Licença Instalação nº 62752/2013, e com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal no 9.985/00.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 1.055.912,95 (Um milhão, cinquenta e cinco mil, novecentos e doze reais e noventa e cinco centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 03 (três) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT e Leo Aparecido Scabeni - Gerente de engenharia e energia - Jesuíta Energia S.A.

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