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D.O. nº28319 de 30/08/2022
ATO GOV Nº 3499 2022 APOS INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2021303491 Neldo Mauer
D.O. nº28319 de 30/08/2022

ATO GOV Nº 3536 2022 APOS INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2022300851 Eliane Borges da Silva Ferreira

D.O. nº28319 de 30/08/2022
ATO GOV Nº 3661 2022 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2022302108 Claudia Mendes Boiça

 ATO N.º 3.536/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo art. art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, mais as disposições do art. 213, I, § 1.º, da Lei Complementar n.º 04/90, c/c artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.3.00851, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos integrais, calculada com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, à Sra. Eliane Borges da Silva Ferreira, matrícula funcional n.º 38254, RG n.º 3252888-4 SESP/MT e do CPF n.º 820.599.698-91, Assistente do SUS, Classe “A”, Nível “003”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, contando com 18 (dezoito) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 20/08/1990 a 28/02/1992, 03/07/1992 a 18/10/1992, 01/03/1993 a 17/01/1994, 21/02/1994 a 05/01/1995, 09/01/1995 a 15/12/1998, 01/09/2000 a 29/11/2007, 27/11/2018 a 30/08/2022, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2022.

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