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D.O. nº28318 de 29/08/2022
Extrato Termo Doação nº 049 2022 ATUALIZADO
D.O. nº28318 de 29/08/2022

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO (2) SEMA MPMT PROCESSO Nº 000771097 2018

D.O. nº28318 de 29/08/2022
Extrato Portaria Agosto 11

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA/MPMT-PROCESSO Nº 000771097/2018

COMPROMISSÁRIO:ESLY ALVES TEIXEIRA, brasileiro,casado,servidor publico aposentado, inscrito no RG nº 871174 SSP/MT e no CPF nº 160.297.981-20, residente e domiciliado na Rua galera, quadra 37, nº 03, Parque do Lago, Varzea Grande/MT, responsavel pelo imovel rural CHÁCARA PARAISO.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº. 867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS: Cláusula Quarta- §1º o compromissário se compromete a pagar a multa de R$ 3.080,00 (três mil e oitocentos reais)...

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, conforme DESPACHO Nº 22009/2022/GCONT/SEMA -processo SEMA-PRO-2022/11499.01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2022.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

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