Legislação

D.O. nº28522 de 19/06/2023
PORTARIA N.343/2023

D.O. nº28522 de 19/06/2023

PORTARIA N.354/2023

D.O. nº28522 de 19/06/2023
PORTARIA N.351/2023

Portaria n.º 354/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) REVERTON RUZZON RIBEIRO, matrícula 114225, ocupante do cargo de ASSIST.SIST.PENITENCIARIO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 563/2023-139:

Averbem-se: 12 anos, 10 meses e 05 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/1997 a 08/11/1999	02 anos, 06 meses e 08 dias	INSS	23001060.1.00103/23-9	Vendedor
01/05/2012 a 05/06/2014	02 anos, 01 mês e 05 dias	INSS	23001060.1.00103/23-9	Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01/2005 a 30/05/2009	04 anos e 05 meses	INSS	23001060.1.00103/23-9	Técnico
31/05/2009 a 30/05/2011	02 anos	INSS	23001060.1.00103/23-9	Técnico
01/01/2012 a 30/04/2012	04 meses	INSS	23001060.1.00103/23-9	Técnico
31/05/2011 a 31/12/2011	07 meses	INSS	23001060.1.00103/23-9	Técnico

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
09/02/2004 a 31/12/2004	10 meses e 22 dias	INSS	23001060.1.00103/23-9	Não informado

Obs: Omitidos os períodos completados a partir de 06/06/2014, por estarem concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 16 de Junho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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