Legislação

D.O. nº28522 de 19/06/2023
PORTARIA N.354/2023

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PORTARIA N.351/2023

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Portaria n.º 351/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA ZILDA DIAS FONSECA GUNTHER, matrícula 45550, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 557/2023-139:

Averbem-se: 10 anos, 07 meses e 21 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 meses e 23 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
07/02/2000 a 07/05/2000	03 meses e 01 dia	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
05/06/2000 a 05/09/2000	03 meses e 01 dia	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
12/02/2001 a 31/12/2001	10 meses e 19 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
11/03/2002 a 31/12/2002	09 meses e 20 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
01/08/2003 a 31/12/2003	05 meses	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
09/02/2004 a 23/12/2004	10 meses e 15 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
13/02/2006 a 22/12/2006	10 meses e 10 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
12/02/2007 a 21/12/2007	10 meses e 10 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
13/02/2008 a 23/12/2008	10 meses e 11 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
03/02/2009 a 23/12/2009	10 meses e 21 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
08/02/2010 a 24/12/2010	10 meses e 17 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
14/02/2011 a 18/08/2011	06 meses 05 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
16/12/1998 a 31/12/1998	15 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01/2003 a 31/07/2003	07 meses	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
01/04/2005 a 31/12/2005	09 meses	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora
19/08/2011 a 21/08/2011	03 dias	INSS	06001020.1.00080/20-1	Professora

Obs. 01. Omitido o período de 22/08 a 01/09/2011, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 14 de Junho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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