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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 036/2022/SEMA

Processo n. SEMA-PRO-2023/12371

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a empresa TELTEC SOLUTIONS LTDA.

Objeto: Aditar a Cláusula Terceira - ‘Da vigência’ do contrato original.

Do Aditamento: A vigência do contrato, referente à aquisição da solução (itens de 1 a 13 constantes na subcláusula 4.1), será aditada por 12 (doze) meses, de 05/10/2023 até 04/10/2024. A vigência do contrato, referente aos serviços técnicos especializados (item 14 constante na subcláusula 4.1), será aditada por 12 (doze) meses, contados da data de emissão do Termo de Recebimento e Aceitação pela Contratante, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, II, da Lei n. 8.666/93.

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no artigo 57, §1º, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações, e Parecer Jurídico nº 00059/2023/SEMA/PGEMT.

Data de Assinatura: 15/06/2023

Assinam: Alex Sandro Antônio Marega - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria nº 73/2019/GSMA/MT

Rafael Araujo Silva - Representante da Contratada