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D.O. nº28310 de 17/08/2022
Ratificacao Resultado 005 22 Aquisicao de Baterias
D.O. nº28316 de 25/08/2022

Ratificacao Resultado 006 22 Contratacao Streaming

D.O. nº28329 de 14/09/2022
Ratificacao Inexigibilidade banco de preços

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 006/2022/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. CGE-PRO-2022/01806, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa L. A. PEREIRA PRODUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 30.929.596/0001-70, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio logístico e técnico para transmissão de eventos, atos e solenidades ao vivo (Link dedicado para vídeo transmissão e Serviço de Streaming com produção e edição de transmissão de vídeo para evento ao vivo) da Controladoria Geral do Estado, no valor global de R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 24 de agosto de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário-Controlador Geral do Estado

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