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D.O. nº28310 de 17/08/2022

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D.O. nº28316 de 25/08/2022
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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 005/2022/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. CGE-PRO-2022/01703, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa ALGORITMA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 43.075.436/0001-52, visando aquisição de 128 (cento e vinte e oito) Baterias seladas 5Ah 12V UP1250 e 08 (oito) Baterias seladas 7Ah 12V UP 1270E, para melhorar a segurança e disponibilidade dos equipamentos da Controladoria Geral do Estado, no valor global de R$ 11.696,00 (onze mil seiscentos e noventa e seis reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 15 de agosto de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário-Controlador Geral do Estado

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