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D.O. nº28313 de 22/08/2022
Portaria 042.2022
D.O. nº28314 de 23/08/2022

COMISSÃO DE SUSPENSÃO DE PORTE DE ARMA

D.O. nº28315 de 24/08/2022
PORTARIA 177 2022 SESP DESIGNAÇÃO

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, em reunião realizada no dia 18/08/2022 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

1 - Processo SESP-PRO-2022/24785 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário G.S.C.N., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 29/10/2022;

2 - Processo SESP-PRO-2022/27040 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário J.C.P., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 28/07/2022;

O servidor que teve a decisão de suspensão cautelar do porte de arma de fogo deverá apresentar a carteira de identidade funcional no prazo de 72 (setenta e duas) horas na Unidade em que estiver lotado, sob pena de responsabilização administrativa.

Apresentada a carteira funcional o diretor deverá encaminhá-la a GALP e adotar providências de não mais cautelar armas para tais servidores e de lotá-lo em regime de expediente.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

A GALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

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