Legislação

Processo: AGER-PRO-2022/00647

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: VTPRINT OUTDOOR E GRAFICA EIRELLI

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços gráficos, para atendimento da demanda desta Agencia Reguladora.

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021; Decreto Estadual 1.126/2021.

Valor Global: R$ 20.304,50 (Vinte mil, trezentos e quatro reais e cinquenta centavos).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2022.

Cuiabá,16 de agosto de 2022.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT