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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2021 - CIA 0034408-05.2021.8.11.0000

OBJETO: “O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Segunda - Da Vigência e incluir a Cláusula Décima Oitava - Do Cumprimento da Lei Geral De Proteção De Dados - Lei n. 13.709/2018”.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 03.535606/0001-10 - 01.872.837/0001-93

CONTRATADO: MÔNICA CRISTINA GOMES SILVA

CNPJ: 41.611.642/0001-04

DA VIGÊNCIA: Fica alterada a Cláusula Segunda - Vigência, item 2.1 do contrato originariamente firmado entre as partes, prorrogando-se o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 14/12/2022 a 13/12/2023, nos termos do artigo 57, II, da Lei n. 8.666/1993”.

Cuiabá, 16 de agosto de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo