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D.O. nº28309 de 16/08/2022
EDITAL CONCILIAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA
D.O. nº28309 de 16/08/2022

EDITAL DEFESA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28314 de 23/08/2022
Edital Conselho Pleno 8ª Reunião 2022

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, .... de agosto de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

ALEXANDRE MARQUES LEÃO

689.769.841-53

247438/2020

20033509

20034180

RDV LOGÍSTICA TRANSPORTE

07.392.403/0001-72

74405/2021

21203100

-

ALINE CENTENARO

812.904.200-25

170415/2020

20163022

-

EDSON DUMMER BUSS

250.449.741-53

72656/2019

107534 D

-

ADEMIR BALENA

623.203.009-53

599108/2018

1440D

-

KELLIO MAGNO SENRA TONEL EIRELI - ME

08.043.022/0001-40

30156/2020

20143005

-

BASE TRANSPORTES E CONSULTORIA EIRELI

22.871.205/0001-85

29699/2020

20143003

-

RODOVIA TRANSPORTES DE LOCAÇÃO LTDA - ME

07.392.403/0001-72

343685/2020

20203125

-

JOSE LEONCIO DA SILVA FILHO

289.670.381-00

369047/2020

173324

-

RODOVIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - ME

07.392.403/0001-72

74347/2021

21203098

-

ALFREDO CANDIDO DE OLIVEIRA - ME

31.716.272/0001-16

554575/2019

151123

-

QUEILIOMAR CARVALHO DOS SANTOS

006.812.331-09

429077/2020

201332339

201341910

GIORGIO NAVA

002.974.581-08

332926/2020

200131230

-

RODO MEGA TRANSP. E LOG. EIRELLI

24.294.566/0001-31

8361/2020

140972

-

RENATO DAVID PRANTE

378.402.310-04

545427/2021

210434192

210443809

JULIANO CESAR VOLPATO

788.349.371-04

95010/2020

19143020

19144020

GONÇALO PIRES DA SILVA

103.604.331-20

203146/2020

20033417

20034134

LADIR LOPES SOARES

900.206.771-20

6831/2020

151007

-

NILSON JOSÉ MONTAVANI

036.645.148-07

270203/2020

20033590

-

REGIANE PEREIRA BORGES EPP

22.575.897/0001-14

414133/2020

1994

-

HELTON L. M. DI COUTO EIRELI

33.508.567/0001-22

29829/2020

20143004

-

GUILHERME FERNANDO TECHIO

080.350.539-65

453351/2021

21203715

20214380

PIERO ROQUE CANCIAN

999.351.041-68

204133/2020

20033306

-

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

041.208.228-42

182593/2020

173362

119372

WENDER DE AMORIM FRANÇA

018.354.731-48

486529/2020

200332653

200342111

VILMAR JOSÉ BONKEWICH

299.919.191-04

260602/2019

1763D

-

DIRCEU BIANCHIN

815.880.701-15

399557/2020

200432115

200441756

CLODOALDO RODRIGUES DE SOUSA

299.455.421-68

384563/2020

200431996

200441667

CESAR BECKER

880.736.451-49

139738/2020

20043345

20044262

ERALDO BENJAMIN PELUSO

558.576.399-72

509587/2021

210433897

210442589

CALEBE FERREIRA BORGES

390.919.291-20

547878/2021

211733515

-

PIERO ROQQUE CANCIAN

999.351.041-68

9381/2022

22113668

22114488

HÉLIO PEREIRA LEAL

392.064.241-49

198933/2021

211131113

-

LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI

35.157.084/0001-56

438461/2021

21173088

-

DIEGO PINHEIRO MENDES

054.937.121-48

510508/2021

21173095

-

ADRIANO GRESPAN

015.287.801-75

4873/2022

211733784

211742508

MARIA VOLNETI BORGES BALASTRELLI - ME

23.564.110/0001-81

340621/2020

20173050

20174015

ICARO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP

06.927.502/0001-49

179575/2020

176186

-

NADIR ANTÔNIO COSER

411.687.551-15

6963/2022

211733783

211742504

J. M. DE SANTANA - ME

29.176.194/0001-62

3649/2022

212031133

-

MARIA APARECIDA SILVA

352.156.401-06

1327/2022

22133080

22134068

CIPRIANO JOSÉ DA ROCHA

103.256.201-30

4892/2022

22133319

22134231

QUELE ALEXA MIRANDA

252.970.448-12

8430/2022

22133581

22134422

RECANTO HOTEL PARAÍSO DAS ÁGUAS LTDA

37.491.164/0001-79

8433/2022

22133582

22134423

SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA

340.012.801-59

4893/2022

22133320

22134232

DORALICE TEIXEIRA DE SOUZA

997.623.071-00

9271/2022

22133659

22134480

GOLD EXPRESS BRAZIL TRANSPORTES EIRELI

10.600.663/0001-09

3622/2022

212031091

-

C. D. NASCIMENTO - ME

38.092.454/0001-02

4331/2022

21203969

-

RICARDO CAMPONOGARA

019.893.951-55

10130/2022

22573016

22574012

M. G. DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

10.738.373/0001-18

10423/2022

22573051

-

SIDNEI MENDONÇA MIRANDA

212.689.048-13

10127/2022

22573021

-

J. LISBOA DE LIMA

37.254.792/0001-30

9604/2022

22573001

-

ASP. DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES EIRELI - EPP

25.188.513/0001-07

10205/2022

22573008

-

EVALDO R NASCIMENTO EIRELI

21.051.110/0001-52

3628/2022

212031116

-

J. LISBOA DE LIMA

37.254.792/0001-30

10308/2022

22573026

-

JESON ALVES SANTANA

256.139.872-20

172390/2021

21133940 D

21134585 D

MARIA DO SOCORRO MARQUES BARBOSA

732.777.542-00

15648/2022

221331234

22134928

PLANTAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

26.156.625/0001-94

3616/2022

212031109

-

MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES EIRELI

28.115.639/0001-31

4090/2022

212031217

-

JOSÉ ALCIR PAULINO

581.013.221-91

75874/2021

21033228

21034128
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