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D.O. nº28306 de 11/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 344 2022 RT TCE RETIFICAÇÃO PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022003791 FELIS BALDO LIMA DA SILVA
D.O. nº28308 de 15/08/2022

ATO GOV N 3534 2022 INATIVIVIDADE REFORMA PROC 2022303334 FRANCISNEY MARQUES FERREIRA

D.O. nº28308 de 15/08/2022
ATO GOV N 3535 2022 APOSENTADORIA INATIVIDADE REFORMA PROC 2022303377

ATO N.º 3.534/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e Art. 144 da Constituição Estadual, bem como nos artigos 150, inciso II, 152, inciso IV, §§ 1º e 3º, inciso I, todos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c Art. 3° da Lei Complementar n° 71 de 16.11.2000, e as disposições do Art. 2°, §§1° e 2°, Art. 3°, inciso I, alínea “c”, artigos 10 e 11 da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n° 2022.3.03334 (E-Turmalina), e Proposta n° 003/GM/CMMCE/DGP/PMMT/22, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. FRANCISNEY MARQUES FERREIRA, portador do RG 881.939/PMMT e do CPF n.º 604.119.451-49, matrícula funcional n° 98476, na graduação de TERCEIRO SARGENTO - PM, Nível “03”, com proventos proporcionais a 27 anos, 04 meses, e 22 dias de tempo total de contribuição, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO: 20 anos 04 meses e 20 dias, no período de 26/03/2002 a 15/08/2022. AVERBADOS: 07 anos, 00 mês e 02 dias, calculados conforme o tempo previsto no art.147, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, lotado no Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2022.

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