Legislação

D.O. nº28307 de 12/08/2022
Portaria nº 662 22 Dispõe sobre a designação da atual servidora sindicante, prorrogação do prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 19 08 22

D.O. nº28307 de 12/08/2022

Poartaria nº 663 22 Dispõe sobre a designação da atual servidora sindicante, prorrogação do prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 16 08 22 juarez

D.O. nº28307 de 12/08/2022
Portaria nº 664 22 Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorrogar o prazo da instrução processual em 60 dias, com efeitos a partir 08 08 22 PAD 590082

PORTARIA Nº 663/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação da atual servidora sindicante, prorrogação do prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 16 de agosto de 2022 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa n. 2022/45535;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante, instituída pela Portaria n. 407/2022/GS/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 17/05/22, p. 24, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 16/08/2022, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28307 de 12/08/2022Portaria nº 662 22 Dispõe sobre a designação da atual servidora sindicante, prorrogação do prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 19 08 22

D.O. nº28307 de 12/08/2022

Poartaria nº 663 22 Dispõe sobre a designação da atual servidora sindicante, prorrogação do prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 16 08 22 juarez

D.O. nº28307 de 12/08/2022Portaria nº 664 22 Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorrogar o prazo da instrução processual em 60 dias, com efeitos a partir 08 08 22 PAD 590082

D.O. nº28307 de 12/08/2022
Portaria nº 662 22 Dispõe sobre a designação da atual servidora sindicante, prorrogação do prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 19 08 22

D.O. nº28307 de 12/08/2022
Portaria nº 664 22 Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorrogar o prazo da instrução processual em 60 dias, com efeitos a partir 08 08 22 PAD 590082