Aguarde por favor...
D.O. nº28304 de 09/08/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3449/2022
D.O. nº28304 de 09/08/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1020/2022

D.O. nº28304 de 09/08/2022
Extrato Portaria Agosto 03

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1020/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: J.Vale Agricola E Participações Ltda,  CNPJ nº 07.866.120/0001-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PROMISSÃO VIII, inscrito no SIMCAR MT128814/2017 e CAR Federal nº MT-5107792-4A14BEBC56384B68A6F2DCB7D99E867C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 110,3102 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. SIGNATÁRIOS: J.Vale Agricola E Participações Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital