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D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA Nº 085 2022 GAB SEDEC
D.O. nº28304 de 09/08/2022

PORTARIA N 086 2022 FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO MT PAR X SEDEC

D.O. nº28306 de 11/08/2022
PORTARIA

PORTARIA 086-2022/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação N° 0049-2022, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a MT Participações e Projetos S/A- MT PAR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores Juliano Cordeiro Prata e Maxwell da Silva Santos, na qualidade de Titular e Suplente, respectivamente para a função de fiscal do Termo de Cooperação Nº 0049-2022, firmado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEDEC, e a MT PAR, cujo objeto: O presente Termo de Cooperação, sem transferência de recursos financeiros, tem por objeto a parceria entre MT PAR e SEDEC, para formulação de termo de referência e todos os trâmites técnicos necessários para contratação integrada de pessoa jurídica, especializada na tecnologia de instalação de mini usina de energia fotovoltaica, até a efetiva atividade.

Art.2º - São obrigações do fiscal do Termo de Cooperação:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2022.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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