Legislação

D.O. nº28299 de 02/08/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 025

D.O. nº28300 de 03/08/2022

Edital de Intimação Autos de Infração 02-08 GASUB

D.O. nº28300 de 03/08/2022
Processo Suplementar - Eleições CBH Baixo Teles Pires

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FRANCISCO FERREIRA CAMACHO	FRANCISCO FERREIRA CAMACHO	Nortelândia - MT	520.174.439-72	223531670 07/06/2022	W 56º 32’ 49,5’’ S 14º 14’ 37,8’’
CARLA SIMONE NEIS	CARLA SIMONE NEIS	Nova Ubiratã - MT	452.829.600-44	223531793 20/06/2022	W 55º 04’ 28,2’’ S 13º 09’ 29,7’’
JANDIR CELLA	JANDIR CELLA	Novo Mundo - MT	560.322.859-87	223532117 20/07/2022	W 55º 17’ 18,3’’ S 09º 53’ 06,89’’

Cuiabá, 01 de Agosto de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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