Legislação

D.O. nº28295 de 27/07/2022
Edital de Arquivamento SUIMIS nº 057-2022

D.O. nº28296 de 28/07/2022

INTIMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DUDCÁCERES 27 07 2022

D.O. nº28296 de 28/07/2022
Publicação Julho 13

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número Da Notificação
FAZENDA PRIMAVERA	OSMAR SARAN	NOVA LACERDA	594.107.368-20	20037/2022	221021166
FAZENDA GUAPORÉ DE BAIXO	AGROPECUÁRIA VALE DO GUAPORÉ LTDA	COMODORO	04.964.656/0001-85	24185/2022	221021485
SITIO SANTA LUZIA	MARCOS ALVES DA ROCHA	NOVA LACERDA	047.595.471-85	20038/2022	221021161
FAZENDA GOSEN	GESSE CANDIDO DA CUNHA	RESERVA DO CABAÇAL	312.872.551-91	23546/2022	221021176
SITIO PEDRA AZUL	ESPOLIO DE SEBASTIÃO FLORENTINO COELHO	LAMBARI’OESTE	105.366.636-53	20044/2022	221021211
FAZENDA CALIFORNIA III	AGROPECUÁRIA ECOFARM LTDA	NOVA LACERDA	71.821.193/0001-90	19791/2022	221021158
POSTO XII DE OUTUBRO	MURICAPE COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA	COMODORO	84.110.394/0012-83	17539/2022	22102991
SITIO LAGO AZUL	ADRIANA CRISTINA CARDOSO DA SILVA	MIRASSOL D’ OESTE	900.428.751-53	17734/2022	221021074
FAZENDA SÃO FABIANO	MANOEL BERNARDINHO FILHO	FIGUEIROPOLIS D’ OESTE	037.265.656-04	16464/2022	221021003

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INTIMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DUDCÁCERES 27 07 2022

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