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O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do

Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado

Nº do Processo

Número Da Notificação

FAZENDA PRIMAVERA

OSMAR SARAN

NOVA LACERDA

594.107.368-20

20037/2022

221021166

FAZENDA GUAPORÉ DE BAIXO

AGROPECUÁRIA VALE DO GUAPORÉ LTDA

COMODORO

04.964.656/0001-85

24185/2022

221021485

SITIO SANTA LUZIA

MARCOS ALVES DA ROCHA

NOVA LACERDA

047.595.471-85

20038/2022

221021161

FAZENDA GOSEN

GESSE CANDIDO DA CUNHA

RESERVA DO CABAÇAL

312.872.551-91

23546/2022

221021176

SITIO PEDRA AZUL

ESPOLIO DE SEBASTIÃO FLORENTINO COELHO

LAMBARI’OESTE

105.366.636-53

20044/2022

221021211

FAZENDA CALIFORNIA III

AGROPECUÁRIA ECOFARM LTDA

NOVA LACERDA

71.821.193/0001-90

19791/2022

221021158

POSTO XII DE OUTUBRO

MURICAPE COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

COMODORO

84.110.394/0012-83

17539/2022

22102991

SITIO LAGO AZUL

ADRIANA CRISTINA CARDOSO DA SILVA

MIRASSOL D’ OESTE

900.428.751-53

17734/2022

221021074

FAZENDA SÃO FABIANO

MANOEL BERNARDINHO FILHO

FIGUEIROPOLIS D’ OESTE

037.265.656-04

16464/2022

221021003