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D.O. nº28295 de 27/07/2022
PORTARIA N 926 2022 SDPG
D.O. nº28296 de 28/07/2022

PORTARIA N 912 2022 DPG

D.O. nº28296 de 28/07/2022
EXTRATO PORTARIA nº 911 2022 CONT 016 2017 LOCAÇÃO MIRASSOL

PORTARIA Nº 912/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação

nº     0069 /2020/SESP

Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso-SESP-por meio da Fundação Nova Chance

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Aproveitamento de mão de obra de recuperados do sistema penitenciário em REGIME SEMI ABERTO, para prestação de serviços gerais e administrativo nas dependências da Defensoria Pública.

8824/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Número de      Local de Trabalho                       Fiscais e Substitutos

Vagas              Núcleo de Mirassol D’Oeste        Titular: Jaqueline dos Reis Moreira Santos.

01                                                                          Substituto: Dr. Carlos Wagner Gobati de Matos.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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