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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 22 de Julho de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

BENEDITO NAZARÉ P DA SILVA

229.325.851-34

-

135701

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2039/SGPA/SEMA/2021

2.000,00

CLEMENTINA GALINA COLETO

008.691.468-58

-

0454 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 770/SGPA/SEMA/2021

984.851,00

J. B. MONTENEGRO SERVIÇOS E COMÉRCIO ME

26.954.474/0001-66

-

1351 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2944/SGPA/SEMA/2021

23.172,00

OIAPOQUE IND COM E BENEF DE MADEIRA LTDA ME

13.808.997/0001-52

-

0489 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2966/SGPA/SEMA/2021

12.386,40

PAULO SÉRGIO SCARULIS

742.401.538-91

-

193111 E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1781/SGPA/SEMA/2021

15.000,00

NAVARRO INDUSTRIAL E COMERCIAL MADEIREIRA LTDA

00.777.151/0001-31

ELIZABETH MACEDO SILVA - OAB/MT 6.912

135623

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4859/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

SHAREWOOD INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA

18.839.486/0001-11

-

162067

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3012/SGPA/SEMA/2021

20.000,00

ARAPONGAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP

11.885.311/0001-00

-

0954 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3613/SGPA/SEMA/2021

38.232,00

VANESSA ANDRÉ DOS SANTOS ME

24.692.995/0001-67

VICTOR AFONSO FIDELI SILVA -OAB/MT 24352

155113

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1461/SGPA/SEMA/2021

12.206,67

AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA

11.550.690/001-79

-

1204 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2311/SGPA/SEMA/2021

6.000,00

ADENIR BALENA

623.203.009-53

-

0107 G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5032/SGPA/SEMA/2020

166.613,00

GUANANDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME

08.830.296/0001-80

DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9866

155399

DECISÃO ADMINISTRATIVA  2961/SGPA/SEMA/2021

7.542,99

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA ME

11.155.171/0001-06

-

0972 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA  3750/SGPA/SEMA/2021

8.939,70

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS COLNIZA LTDA

12.502.739/0001-80

-

121725

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3822/SGPA/SEMA/2021

9.787,50

INDÚSTRIA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA GADITA LTDA ME

07.728.416/0001-70

-

164867

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2332/SGPA/SEMA/2021

2.911,20

MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A

27.491.927/0001-28

ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN -OAB/MT 9344

0054 G

ACÓRDÃO CONSEMA 154/2022

1.283.202,00

LAVA JATO E BORRACHARIA OLIVEIRA

12.355.201/0001-90

-

6183

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1635/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

MÁRCIO APARECIDO CARRASCO

673.487.184-49

-

155351

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3132/SGPA/SEMA/2021

10.260,00

NORIMAR CESAR FLOSS

845.924.359-15

DJEVERSON CAVAZZINI - CREA/MT 024982

20043393

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3673/SGPA/SEMA/2021

258.378,91

TRANS PIA LTDA

08.892.084/0001-27

-

0976 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3520/SGPA/SEMA/2021

9.601,20

RAFAEL SILVA DE JESUS

005.564.171-78

-

158963

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6510/SGPA/SEMA/2021

1.600,00

RUTE ARAÚJO MARQUES

329.237.161-91

-

133587

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5606/SGPA/SEMA/2020

6.900,00

ROQUE PICCINI

408.274.709-59

-

126173

ACÓRDÃO CONSEMA 110/2022

331.000,00