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D.O. nº28288 de 18/07/2022
Portaria nº 094 AV Área Meio 006
D.O. nº28289 de 19/07/2022

Port 023 2022 PA Prorroga Port0122022PA COFAZ

D.O. nº28290 de 20/07/2022
Portaria n° 144 2022 GSF SEFAZ Hom Sorteio São João 2022

PORTARIA Nº 023/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Portaria nº 070/2022-SEFAZ/MT e o art. 16, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941, de 20/05/2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 012/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 009/CPA.012/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, de 14/07/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 012/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 18/04/2022, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 17/07/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2022.

MAILSA SILVA DE JESUS

Corregedora Fazendária Substituta

(Assinado via SIGADOC)

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