Legislação

D.O. nº28289 de 19/07/2022
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DOMINGOS APARECIDO MARQUES, inscrito no CPF 072.334.261-04, torna público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT a outorga de captação de água superficial, referente a atividade aquicultura de tanque escavado, na cidade de Mirassol d’Oeste, na Faz. Estância Primavera, sob as coordenadas: latitude: -15.72361611 e longitude: -58.08725833.

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