Legislação

D.O. nº28284 de 12/07/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_022_2022

D.O. nº28288 de 18/07/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_023_2022

D.O. nº28289 de 19/07/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 18 de Julho de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
JOSÉ SOARES GONÇALVES	557.660.216-15	-	1000039	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4018/SGPA/SEMA/2021	224.100,00
JEANICE DE OLIVEIRA ROCHA ME	07.007.707/0001-79	-	0975 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3525/SGPA/SEMA/2021	9.601,20
JEANICE DE OLIVEIRA ROCHA ME	07.007.707/0001-79	-	0990 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3751/SGPA/SEMA/2021	9.384,90
CÍCERO PAULINO DA SILVA	850.649.981-04	-	141380	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1450/SGPA/SEMA/2021	2.500,00
CINEIDE APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA	712.155.491-72	-	155618	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1229/SGPA/SEMA/2019	3.000,00
VALDEMIR MENDES	408.269.969-49	-	161777	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1835/SGPA/SEMA/2021	1.500,00
NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	03.957.205/0001-58	-	155134	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2505/SGPA/SEMA/2021	9.686,34
GIVALDO RAMOS	458.627.881-15	-	162583	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2578/SGPA/SEMA/2021	105.750,00
REGINALDO DIAS PEREIRA	901.266.455-91	MARCELO RAIZER FILHO - OAB/MT 23788	151896	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3566/SGPA/SEMA/2021	8.762,40
PETROSKI E CIA LTDA	08.927.743/0001-13	-	167144	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3409/SGPA/SEMA/2021	13.815,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28284 de 12/07/2022EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_022_2022

D.O. nº28288 de 18/07/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_023_2022

D.O. nº28289 de 19/07/2022DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO

D.O. nº28284 de 12/07/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_022_2022

D.O. nº28289 de 19/07/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO