Legislação

D.O. nº28279 de 05/07/2022
EDITAL DESPACHO

D.O. nº28284 de 12/07/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_022_2022

D.O. nº28288 de 18/07/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_023_2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 12 de Julho de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
SBL MADEIRAS EIRELI ME	21.139.941/0001-80	-	159953	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2760/SGPA/SEMA/2021	9.245,10
N T FERRONATO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	07.520.918/0001-00	DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9866	0724 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2738/SGPA/SEMA/2021	7.051,50
WILSON DE SOUZA	595.121.301-06	RONEY MARCOS FERREIRA - OAB/MT 10316	1247	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2676/SGPA/SEMA/2021	1.048,20
LOPAR DA AMAZONIA IND E COM DE MADEIRAS LTDA EPP	07.545.903/0001-05	-	0841 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3108/SGPA/SEMA/2021	14.719,80
MARCELO VOLLMERHAUSEN	905.916.821-68	ANALU RASCHKE -OAB/SC 46082	160469	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2712/SGPA/SEMA/2021	19.500,00
A R LEMES MADEIRAS ME	19.124.419/0001-83	-	0699 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2350/SGPA/SEMA/2021	7.561,80
ADEMILSON ANTÔNIO MOURA	651.839.591-53	-	1242	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1637/SGPA/SEMA/2021	15.160,00
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS OLIVEIRA LTDA	11.960.973/0001-99	-	162713	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4586/SGPA/SEMA/2021	3.000,00
M A MAERTINELLI TRANSPORTES ME	21.264.271/0001-24	-	0680 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3482/SGPA/SEMA/2021	5.613,90
MANOEL FRAGA DA SILVA	304.185.501-15	-	154881	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3212/SGPA/SEMA/2021	3.600,00
NOSSILA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	22.03..268/0001-16	-	0759 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2739/SGPA/SEMA/2021	7.858,50
A J DOS S. PEREIRA MADEIRAS ME	16.444.734/0001-08	-	0308 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2935/SGPA/SEMA/2021	83.978,73
W W SEGATELLI	26.649.244/0001-81	-	133230	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2143/SGPA/SEMA/2021	5.448,00
MADEIREIRA JAPURA EIRELI ME	24.454.940/0001-19	-	01177 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2544/SGPA/SEMA/2021	4.377,60
TRANSPORTADORA GOBOR LTDA	77.505.550/0007-82	DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9866	5856	ACÓRDÃO CONSEMA 155/2022	9.835,20

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