Legislação

D.O. nº28287 de 15/07/2022
Portaria nº 092 Portaria de Fiscais Termo de Cessão de Uso 003 2022 SEFAZ X INDEA (1)

D.O. nº28287 de 15/07/2022

Portaria n° 143 2022 SEFAZ Alt Port 1952019 SEFAZ MVA

D.O. nº28288 de 18/07/2022
Portaria nº 094 AV Área Meio 006

PORTARIA N° 143/2022-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste no Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019, para alterar a Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada nas operações com alguns produtos das Tabelas VIII, XII, XIV e XX do mencionado Anexo, tendo em vista levantamento realizado pela Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita desta Secretaria de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam alterados os itens 1.0, 2.0, 3.0, 4.0, 5.0, 6.0 e 8.0 da Tabela VIII, os itens 12.0, 19.2, 19.3, 21.0, 21.1, 22.0, 26.0, 27.0, 27.1, 31.0, 31.1, 31.2, 34.0, 41.0, 44.0, 44.1, 44.2, 44.3, 44.4, 44.5, 44.6, 44.7, 44.8, 44.9, 44.10, 44.11, 44.12, 44.13, 44.14, 44.15, 44.16, 44.17, 44.18, 44.19, 44.20, 44.21, 44.22, 44.23, 44.24, 44.25, 44.26, 44.27, 46.0, 46.1, 46.2, 46.3, 46.4, 46.5, 46.6, 46.7, 46.8, 46.9, 46.10, 46.11, 46.12, 46.13, 46.14, 46.15, 46.16, 46.17, 47.0, 47.1, 49.0, 49.1, 49.2, 49.3, 49.4, 49.5, 49.6, 49.7, 50.0, 51.0, 52.0, 53.0, 53.1, 53.2, 54.0, 54.1, 54.2, 56.0, 56.1, 56.2, 57.0, 58.0, 59.0, 60.0, 62.0, 62.1, 62.2, 62.3, 63.0, 64.0, 80.0, 80.1, 81.0, 96.0, 96.1, 96.2, 96.3, 96.4, 96.5, 99.0, 99.1, 99.2, 101.0, 101.1, 101.2, 103.0, 103.1 e 103.2 da Tabela XII, os itens 17.0, 20.0, 21.0, 22.0, 23.0, 34.0, 34.1, 42.0, 43.0, 48.0, 48.1, 49.0 e 50.0 da Tabela XIV e os itens 11.0, 13.0, 14.0, 20.0 e 20.1 da Tabela XX, as quais integram o Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2022.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de julho de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

PORTARIA N° 143/2022-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 195/2019-SEFAZ

(...)

VIII - MATERIAIS DE LIMPEZA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.0	...	...	...	38,14%
2.0	...	...	...	46,48%
3.0	...	...	...	46,48%
4.0	...	...	...	41,93%
5.0	...	...	...	41,93%
6.0	...	...	...	41,93%
...	...	...	...	...
8.0	...	...	...	37,30%
...	...	...	...	...

(...)

XII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
...	...	...	...	...
12.0	...	...	...	34,23%
...	...	...	...	...
19.2	...	...	...	34,23%
19.3	...	...	...	34,23%
...	...	...	...	...
21.0	...	...	...	40,21%
21.1	...	...	...	40,21%
22.0	...	...	...	40,21%
...	...	...	...	...
26.0	...	...	...	30,61%
27.0	...	...	...	30,61%
27.1	...	...	...	30,61%
...	...	...	...	...
31.0	...	...	...	39,78%
31.1	...	...	...	39,78%
31.2	...	...	...	39,78%
...	...	...	...	...
34.0	...	...	...	40,69%
...	...	...	...	...
41.0	...	...	...	40,69%
...	...	...	...	...
44.0	...	...	...	33,47%
44.1	...	...	...	33,47%
44.2	...	...	...	33,47%
44.3	...	...	...	33,47%
44.4	...	...	...	33,47%
44.5	...	...	...	33,47%
44.6	...	...	...	33,47%
44.7	...	...	...	33,47%
44.8	...	...	...	33,47%
44.9	...	...	...	33,47%
44.10	...	...	...	33,47%
44.11	...	...	...	33,47%
44.12	...	...	...	33,47%
44.13	...	...	...	33,47%
44.14	...	...	...	33,47%
44.15	...	...	...	33,47%
44.16	...	...	...	33,47%
44.17	...	...	...	33,47%
44.18	...	...	...	33,47%
44.19	...	...	...	33,47%
44.20	...	...	...	33,47%
44.21	...	...	...	33,47%
44.22	...	...	...	33,47%
44.23	...	...	...	33,47%
44.24	...	...	...	33,47%
44.25	...	...	...	33,47%
44.26	...	...	...	33,47%
44.27	...	...	...	33,47%
...	...	...	...	...
46.0	...	...	...	40,94%
46.1	...	...	...	40,94%
46.2	...	...	...	40,94%
46.3	...	...	...	40,94%
46.4	...	...	...	40,94%
46.5	...	...	...	40,94%
46.6	...	...	...	40,94%
46.7	...	...	...	40,94%
46.8	...	...	...	40,94%
46.9	...	...	...	40,94%
46.10	...	...	...	40,94%
46.11	...	...	...	40,94%
46.12	...	...	...	40,94%
46.13	...	...	...	40,94%
46.14	...	...	...	40,94%
46.15	...	...	...	40,94%
46.16	...	...	...	40,94%
47.0	...	...	...	33,69%
47.1	...	...	...	33,69%
...	...	...	...	...
49.0	...	...	...	35,45%
49.1	...	...	...	35,45%
49.2	...	...	...	35,93%
49.3	...	...	...	35,45%
49.4	...	...	...	35,45%
49.5	...	...	...	35,45%
49.6	...	...	...	35,93%
49.7	...	...	...	35,93%
...	...	...	...	...
50.0	...	...	...	39,78%
51.0	...	...	...	39,78%
52.0	...	...	...	39,78%
53.0	...	...	...	39,78%
53.1	...	...	...	39,78%
53.2	...	...	...	39,78%
54.0	...	...	...	39,78%
54.1	...	...	...	39,78%
54.2	...	...	...	39,78%
56.0	...	...	...	39,78%
56.1	...	...	...	39,78%
56.2	...	...	...	39,78%
57.0	...	...	...	39,78%
58.0	...	...	...	39,78%
59.0	...	...	...	39,78%
60.0	...	...	...	39,78%
62.0	...	...	...	39,78%
62.1	...	...	...	39,78%
62.2	...	...	...	39,78%
62.3	...	...	...	39,78%
63.0	...	...	...	39,78%
64.0	...	...	...	39,78%
...	...	...	...	...
80.0	...	...	...	38,56%
80.1	...	...	...	38,56%
81.0	...	...	...	38,56%
...	...	...	...	...
96.0	...	...	...	34,68%
96.1	...	...	...	34,68%
96.2	...	...	...	34,68%
96.3	...	...	...	34,68%
96.4	...	...	...	34,68%
96.5	...	...	...	34,68%
...	...	...	...	...
99.0	...	...	...	42,36%
99.1	...	...	...	42,36%
99.2	...	...	...	42,36%
...	...	...	...	...
101.0	...	...	...	42,36%
101.1	...	...	...	42,36%
101.2	...	...	...	42,36%
...	...	...	...	...
103.0	...	...	...	42,36%
103.1	...	...	...	42,36%
103.2	...	...	...	42,36%
...	...	...	...	...

(...)

XIV - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
...	...	...	...	...
17.0	...	...	...	39,91%
...	...	...	...	...
20.0	...	...	...	47,05%
21.0	...	...	...	47,05%
22.0	...	...	...	47,05%
23.0	...	...	...	39,43%
...	...	...	...	...
34.0	...	...	...	39,99%
34.1	...	...	...	39,99%
...	...	...	...	...
42.0	...	...	...	45,02%
43.0	...	...	...	45,02%
...	...	...	...	...
48.0	...	...	...	42,07%
48.1	...	...	...	42,07%
49.0	...	...	...	42,07%
50.0	...	...	...	42,07%
...	...	...	...	...

(...)

XX - VENDAS PORTA A PORTA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
...	...	...	...	...
11.0	...	...	...	39,91%
...	...	...	...	...
13.0	...	...	...	47,05%
14.0	...	...	...	47,05%
...	...	...	...	...
20.0	...	...	...	39,99%
20.1	...	...	...	39,99%
...	...	...	...	...

.”

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