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D.O. nº28283 de 11/07/2022
extrato do apostilamento do termo de cooperação
D.O. nº28284 de 12/07/2022

Dispensa outorga 11072022

D.O. nº28286 de 14/07/2022
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE RETIFICAÇÃO 15 2022 Viga

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA torna público a dispensa de outorga de Recursos Hídricos ao seguinte usuário:

COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - COOPERLIVRA, CNPJ: 26.729.643/0001-64, processo: 24271/2022, visando a dispensa de Outorga, tendo em vista que a água utilizada no sistema de beneficiamento do minério de ouro a céu aberto, será proveniente de precipitações pluviais, nas Coordenadas Geográficas: 15°47’34,54” S e 56°16’16,31” W- DATUM: SIRGAS-2000, no município de Nossa Senhora do Livramento. A utilização de águas provenientes de precipitações pluviais, no entanto, não é passível de outorga. Ao vosso dispor para quaisquer esclarecimentos pelo tel. (65) 3613-7269 ou e-mail: gerenciadeoutorga@sema.mt.gov.br.

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