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D.O. nº28279 de 05/07/2022
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 01 DE JULHO DE 2022.
D.O. nº28284 de 12/07/2022

Resolução nº 21 CTF

D.O. nº28287 de 15/07/2022
Resolução nº 151 Estabelece critérios técnicos para análises dos pedidos de autorização para perfuração de poço tubular quando houver intermitência

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 07 DE JULHO DE 2022.

Altera a Resolução nº 13, de 07 de julho de 2021 que “Dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso” e dá outras providências.

A CÂMARA TÉCNICA FLORESTAL - CTF, no uso das atribuições previstas no Art. 1º, da Portaria nº. 22, de 13 de março de 2009.

Considerando que a venda interestadual de resíduos nas regiões fronteiriças é essencial para eliminar o passivo acumulado e assegurar a destinação ambiental adequada aos resíduos industriais da atividade madeireira;

Considerando que ainda não houve a efetiva implantação do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais- Sisflora 2.0;

Considerando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA/MT está na dependência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA para testar e implementar o SISFLORA 2.0, conforme retratado no Ofício nº 00473/2022/GD/SEMA protocolado no IBAMA em 21/02/2022 por meio do SEI nº 02052.000013/2022-12.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 2º da Resolução nº 13, de 07 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 3º A comercialização de resíduo pela categoria “resíduo para miolo de compensado” deverá ser feita exclusivamente para a comercialização interestadual de resíduo, que terá finalidade única a geração de energia térmica no período de 10 de julho de 2021 até 31 de outubro de 2022, período que antecederá a implantação do novo Sistema Sisflora 2.0. ”

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 19, de 08 de março de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Mauren Lazzaretti

Presidente da CTF

Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

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