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D.O. nº28279 de 05/07/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022/SESP
D.O. nº28282 de 08/07/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28285 de 13/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/13676 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa SUIWER ELECTRO COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI, inscrita no CNPJ N° 34.115.784/0001-15, para fornecimento de analisadores de energia elétrica Dmi, com acesso remoto bidirecional, para desenvolvimento das atividades da Coordenadoria de Obras e Manutenção, no valor global de R$ 16.940,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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