Legislação

D.O. nº28282 de 08/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28285 de 13/07/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022/SESP

D.O. nº28286 de 14/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.817/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/10442 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa CARRADORE & CARRADORE LTDA ME, inscrita no CNPJ N° 24.693.533/0001-64, para prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta para atender aos reeducandos da unidade prisional de Juína - MT, constando de café da manhã, almoço e jantar todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no valor global de R$ 3.622.968,72 (três milhões seiscentos e vinte e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 11 de julho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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