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D.O. nº28280 de 06/07/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 006/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021
D.O. nº28280 de 06/07/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 31/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

D.O. nº28281 de 07/07/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 59/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 31/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PROCESSO Nº.   SEPLAG-PRO-2021/01661

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL Nº. 08/GPI/SEAPS/SEGES/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, cujo objeto é a cessão de uso de parte ideal do bem imóvel localizado na Rua 03, Quadra 11, parte do Lote 03, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, registrado sob a Matrícula nº 69.209, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá - MT, com área de 128,58m² (cento e vinte e oito metros quadrados e cinquenta e oito centésimos de metros quadrados).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   24 de Junho de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC

CESSIONÁRIA

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