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D.O. nº28280 de 06/07/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 31/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021
D.O. nº28281 de 07/07/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 59/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

D.O. nº28281 de 07/07/2022
0042022 037662022 Termo de Ratificação BATERIAS

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 59/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROCESSO Nº. SECITECI-PRO335

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, Setor B do Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, área de terreno de 16.000,00 m² (dezesseis mil metros quadrados), registrado sobre parte remanescente da Matrícula nº 47.730, Livro n.º 2-HA, Folha. 117, Cartório do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá - MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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