Legislação

D.O. nº28277 de 01/07/2022
ATO 3053 22

D.O. nº28277 de 01/07/2022

ATO 3099 22 PGE

D.O. nº28278 de 04/07/2022
ATO 3119 22

ATO Nº 3.099/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual e o inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº01/2016-PGE-MT, do VII Concurso Público para provimento de cargo da carreira de Procurador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de maio de 2016;

Considerando o que consta no processo nº 150048/2015;

Considerando a classificação constante do Resultado Final do Concurso Público publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, através do Edital nº 16/2017, em 06 de março de 2017, bem como a homologação do concurso publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2017;

Considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI Nº 5.107/MT, ADI Nº 4.449/AL, ADI N. 5.215/GO e ADI Nº 5.542/MG), dos quais decorre a necessidade de ampliação, em caráter permanente, do quadro técnico da Procuradoria -Geral do Estado, a fim de possibilitar a sua atuação em todas as esferas jurídicas da administração direta, autárquica e fundacional, em respeito ao preceito constitucional encartado no artigo 132 da Constituição da República de 1988;

Considerando o pedido de exoneração do cargo, protocolado pela Procuradora do Estado, Dra. Júlia Gomes de Azevedo, no PGE-PRO-2022/05384;

R E S O L V E:

Nomear para exercer o cargo de Procurador do Estado de Mato Grosso, na respectiva ordem de classificação, os candidatos abaixo relacionados:

NOME	DOCUMENTO	CLASSIFICAÇÃO
PEDRO NAYLOR PAVANELLI BATISTA	000000MG13772413	65º
THAIS JORDAO DA COSTA	0000000212491617	66º
DANIEL NOBREGA PEREIRA DE ALMEIDA	0000097029185770	67º
WANDER FERNANDEZ NAVES	0000000001944244	68º
OSEIAS AMARAL DA SILVA	0000007083959879	69º
YURI ROBSON NADAF BORGES	0000000014012987	70º
HUGO VECHIATO BETONI	0000000406223865	71º
MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS	0000000001518688	72º

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de julho de 2022.

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D.O. nº28277 de 01/07/2022ATO 3053 22

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ATO 3099 22 PGE

D.O. nº28278 de 04/07/2022ATO 3119 22

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ATO 3119 22