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D.O. nº28275 de 29/06/2022
Edital de notificação 020/2022
D.O. nº28275 de 29/06/2022

Edital de notificação 021/2022

D.O. nº28280 de 06/07/2022
EDITAL SESSÃO DE JULGAMENTO Nº022/2022 DE 19/07/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 021/2022

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, notifica as seguintes empresas:

BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob Nº 00.000.000/0001-91. Processo Administrativo nº 51.001.004.15-0037917;

BANCO DO BRASILS/A, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.000.000/2306-00. Processo Administrativo nº 51.001.004.17-0024719;

ANDRADE E ROSA ANDRADE LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.182.908/0002-96. Processo Administrativo nº 51.001.004.15-0038105;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência do acórdão proferido em sessão de julgamento de recurso, e retirada de boleto para pagamento da multa administrativa interposta, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.

Cuiabá - Mato Grosso, 28/06/2022

DR. EDMUNDO DA SILVA TAQUES JÚNIOR

Secretário Adjunto de Proteção  e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC- PROCON/MT

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