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D.O. nº28273 de 27/06/2022
Ed 12 SEMA MT 2021 Sexta Convocação
D.O. nº28274 de 28/06/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_19_2022

D.O. nº28276 de 30/06/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 28 de Junho de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ASSIS E FERREIRA LTDA ME

37.493.780/0001-69

-

151754

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1223/SGPA/SEMA/2021

252.342,69

ANANIAS ALVES PINTO FILHO

384.061.441-49

-

157444

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1653/SGPA/SEMA/2021

2.450,00

ANTONIO DOS SANTOS MAINARTE

581.817.461-00

-

1085D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2671/SGPA/SEMA/2021

446.200,00

CASTELO COM. DE MADEIRAS LTDA ME

10.266.960/0001-51

-

524D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3273/SGPA/SEMA/2021

9.611,70

DECIO COUTINHO

601.331.557-49

-

967D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3459/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

DEVACIR APARECIDO MACEDO

318.474.801-44

-

118158

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2498/SGPA/SEMA/2021

25.000,00

DENEGATE INDE COM DE MADEIRAS

22.450.492/0001-50

-

20033178

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1146/SGPA/SEMA/2021

7.573,50

EDMILSON FILHO ALVES DA SILVA

046.696.331-98

-

155360

DECISÃO ADMINISTRATIVA  3487/SGPA/SEMA/2021

13.160,00

FLAVIO DE ALMEIDA MATOS

429.633.3891-04

IVAINE MOLINA JR OAB 21264/O

150867

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3628/SGPA/SEMA/2021

3.250,00

FRANCISCO SOARES DOS SANTOS

040.578.601-85

-

20033138

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2539*SGPA/SEMA/2021

50.000,00

IRIO ANTONIO ZACZKOSKI

317.721.291-00

-

133345

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2499/SGPA/SEMA/2021

25.000,00

IRIO ANTONIO ZACZKOSKI

317.721.291-00

-

116843

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2699/SGPA/SEMA/2021

93.000,00

JOÃO CARLOS LEITE

452.078.101-97

-

131231

DECISÃO ADMINISTRATIVA 408/SGPA/SEMA/2021

5.880,00

LUCINEI FERNANDES DA SILVA

002.927.791-43

-

164843

DECISÃO ADMINISTRATIVA 675/SGPA/SEMA/2021

2.500,00

LEONARDO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

031.285.321-17

-

20033247

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1970/SGPA/SEMA/2021

4.811,20

MARCOS ANTONIO DA SILVA

025.760.351-40

-

141523

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3453/SGPA/SEMA/2021

2.242,00

MIZRAIM ANTONIO SUDRE

026.554.051-88

-

165142

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2440/SGPA/SEMA/2021

6.623,40

MARIA LEUZA DA SILVA

001.529.201-02

-

1031D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 398/SGPA/SEMA/2021

277.000,00

MADEIREIRA AMIGÃO LTDA

05.875.686/0001-88

-

155110

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1076/SGPA/SEMA/2021

9.237,96

NEAN CARLOS BERTOLLO

035.203.051-86

-

138566

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1493/SGPA/SEMA/2020

17.269,50

RUBENS PEREIRA DA SILVA

161.887.211-72

-

5397

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2228/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO

153.982.420-91

-

408D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 386/SGPA/SEMA/2021

85.174,83

SBL MADEIRAS EIRELI ME

21.134.941/0001-20

-

159957

DECISÃO ADMINISTRATIVA 417/SGPA/SEMA/2021

5.105,70

SERGIO MUNSÃO DA SILVA

948.075.901-20

-

162554

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1811/SGPA/SEMA/2021

103.020,50

PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA

01.397.753/0004-98

-

17016E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3534/SGPA/SEMA/2021

30.000,00
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