Legislação

D.O. nº28274 de 28/06/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_19_2022

D.O. nº28276 de 30/06/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 020

D.O. nº28278 de 04/07/2022
Edital de Intimação Autos de Infração SUF 06-2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 29 de Junho de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
A J PIRES DE LIMA TRANSPORTES EPP	19.813.244/0001-11	-	0962D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3518/SGPA/SEMA/2021	12.534,60
ALVORADA MADEIRAS	01.269.145/0001-55	-	0984D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3510/SGPA/SEMA/2021	11.499,90
ANIZIO ANTONIO DE FREITAS	453.322.661-20	LUCIA PEREIRA DOS SANTOS - OAB/MT 10948	164608	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2694/SGPA/SEMA/2021	42.000,00
CARAVAGGIO IND COM MADEIRAS LTDA	05.779.692/0002-31	-	131074	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4062/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
CLEIVANE MESQUITA CASSIANO	846.030.031-53	-	5439	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1310/SGPA/SEMA/2021	1.700,00
CARAVAGGIO IND COM MADEIRAS LTDA	05.779.692/0001-31	-	131073	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3979/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
EZECHIAS DA SILVA BARBOSA	846.076.101-00	-	0016B	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2579/SGPA/SEMA/2021	8.803,80
EDERSON APARECIDO LAURO MENDES	833.731.361-72	-	20033003	DECISÃO ADMINISTRATIVA 027/SGPA/SEMA/2021	5.493,00
EDNILSON FRANCISCO DE MORAES	004.960.211-09	-	109815	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2952/SGPA/SEMA/2021	1.400,00
ELENICE JURACI DA SILVA BASTOS	559.288.031-68	-	113421	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2778/SGPA/SEMA/2021	30.000,00
F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME	26.053.061/0002-91	-	0973D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3619/SGPA/SEMA/2021	8.939,70
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ESPÍRITO SANTO LTDA ME	05.561.745/0001-43	-	0522D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2735/SGPA/SEMA/2021	8.621,40
LIDIANE FIGUEIRA SEMENCIO	033.647.779-19	-	1269D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3438/SGPA/SEMA/2021	11.762,70
LUIZ HENRIQUE EVANGELISTA ANTUNES	775.814.746-15	VANESSA CAROLINE OLIVEIRA SILVA - OAB/GO 58022	0216	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3183/SGPA/SEMA/2021	2.755,00
NORTÃO IND E COM DE MADEIRAS SERRADAS E BENEFICIAMENTO LTDA	13.052.805/0001-20	FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS - OAB/MT 5802	141564	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3122/SGPA/SEMA/2021	23.000,00
RENATO THOME & CIA LTDA EPP	07.113.408/0001-19	CÉLIO REIS DE OLIVEIRA - OAB/MT 11265	160133	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2755/SGPA/SEMA/2021	14.400,00
SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME	22.682.930.0001-05	-	0969D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3516/SGPA/SEMA/2021	8.796,60
ST MADEIRAS LTDA	37.498.573/0001-05	-	1393D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4412/SGPA/SEMA/2021	8.447,40
TRANSPORTADORA CAMACÃ LTDA	10.867.867/0001-00	-	0991D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3617/SGPA/SEMA/2021	9.384,90
TRANSPORTADORA FAVEIRA LTDA ME	13.646.033/0001-55	-	155348	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3752/SGPA/SEMA/2021	10.689,15
VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA	024.906.309-38	-	193024E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 600/SGPA/SEMA/2021	15.000,00
PRIMINHO ANTONIO RIVA	344.821.801-49	-	17111E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1017/SGPA/SEMA/2021	15.000,00
PHILIPE LOPES SENN	008.825.589-19	-	153018	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3831/SGPA/SEMA/2021	17.400,00
RCM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME	07.995.966/0001-55	-	0765D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3109/SGPA/SEMA/2021	15.356,40
RODRIGO FERREIRA BASBOSA	047.934.671-12	ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - OAB/MT 22356	164497	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3124/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
MANEJO COMÉRCIO DE MADEIRAS ME	09.666.130/0001-32	-	3832	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2316/SGPA/SEMA/2021	7.617,30
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS	008.406.341-61	-	164888	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1034/SGPA/SEMA/2021	2.100,00
JOSÉ MARIA DE BRITO	090.959.779-00	-	0958D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3454/SGPA/SEMA/2021	1.994,83
IVANETE OLIVEIRA ELER	000.822.817-50	-	135635	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3825/SGPA/SEMA/2021	8.700,60
IDILENE IRENE DA ROSA ME	06.314.437/0001-86	FELIPE GABRIEL G VILELLA - OAB/MT 14896	0523D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3509/SGPA/SEMA/2021	9.611,70
E DE MORAES LUIZ ME	27.995.800/0001-46	-	176091	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1514/SGPA/SEMA/2021	12.031,53
EXPANSÃO MADEIRAS LTDA ME	15.533.374/0001-40	-	01042D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1168/SGPA/SEMA/2021	7.010,10
DEPÓSITO E TRANSPORTADORA DE MADEIRAS QUADROS LTDA ME	37.486.909/0001-01	-	01180D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2747/SGPA/SEMA/2021	12.363,60
ADELINO BELLE	153.622.309-30	-	183086E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3095/SGPA/SEMA/2021	3.000,00
ALDNEI DA SILVA MIRANDA	002.970.441-33	-	141357	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3718/SGPA/SEMA/2021	12.500,00
HALISON BRUNO SILVEIRA ME	11.597.798/0001-17	-	17120E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3201/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
ADRIANO PEREIRA DE SOUZA	043.847.301-95	-	107527	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2318/SGPA/SEMA/2021	8.500,00
JR SEVERO TRANSPORTES LTDA ME	04.731.862/0001-45	-	0735D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2489/SGPA/SEMA/2021	11.171,10
LEANDRO HATTJE	570.020.701-00	-	1222D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2479/SGPA/SEMA/2021	33.541,00
MARCELO AUGUSTO PASSARINI	655.701.701-20	-	20033008	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5245/SGPA/SEMA/2020	668.050,00
MILTON RUFINO DA SILVA	832.891.431-04	-	141522	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3456/SGPA/SEMA/2021	1.335,00
MARCELO ALVES DE OLIVEIRA MADEIRAS EPP	20.822.249/0001-90	-	0531D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3787/SGPA/SEMA/2021	12.057,30
NEWTON JAMES VILAS BOAS SAMPAIO	502.371.521-34	-	104005	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3881/SGPA/SEMA/2021	13.900,00

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