Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
Portaria n° 133 2022 UPFMT Julho 2022

D.O. nº28273 de 27/06/2022

Portaria nº 1272022 Publicação FUNDEB maio2022

D.O. nº28273 de 27/06/2022
Portaria nº 1262022 Publicação FETHAB Óleo Diesel maio2022

PORTARIA N° 127/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB, no mês de maio de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de maio de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de junho de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Maio/2022

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	246.861.811,67	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	20.101.564,12	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	5.030.549,25	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	maio/2022	maio/2022	maio/2022	maio/2022	maio/2022	TOTAL MAIO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	03/05 a 06/05	09/05 a 13/05	16/05 a 20/05	23/05 a 27/05	30/05 a 01/06	03/05 a 01/06/2022
Data da Distribuição	10/05/2022	17/05/2022	24/05/2022	31/05/2022	07/06/2022	10/05 a 07/06/2022
FUNDEB ICMS	44.986.587,57	124.647.981,08	16.314.023,71	46.678.216,47	14.186.531,98	246.813.340,81
FUNDEB IPVA	3.545.306,51	6.516.305,09	2.524.395,73	2.837.298,50	4.674.571,04	20.097.876,87
FUNDEB ITCMD	443.404,46	568.428,97	1.051.973,61	1.546.439,73	1.418.323,00	5.028.569,77
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

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