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D.O. nº28273 de 27/06/2022
Portaria nº 1272022 Publicação FUNDEB maio2022
D.O. nº28273 de 27/06/2022

Portaria nº 1262022 Publicação FETHAB Óleo Diesel maio2022

D.O. nº28273 de 27/06/2022
Portaria nº 1252022 Publicação FETHAB Convênios maio2022

PORTARIA N° 126/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de maio de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, nos termos do art. 15-A;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de maio de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de junho de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

FETHAB Óleo Diesel Maio/2022

Considerando a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publica-se os valores oriundos do FETHAB Óleo Diesel arrecadados em maio/2022, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos do artigo 15-A da referida lei.

Valor Realizado

Código da Receita

Descrição Natureza Receita

Fontes

UO

No Mês

Até o Mês

1.2.2.1.50.1.1.03

Fethab Combustível-Principal

196

25101

10.657.194,76

59.446.712,09

1.2.2.1.50.1.1.19

Fethab Combustíveis-Município-Principal

116

99000

20.573.735,02

114.761.992,28

1.2.2.1.50.1.1.48

Fethab Combustível-Receita Vinculada-TJ-Principal

196

03101

3.905.081,81

21.782.868,72

1.2.2.1.50.1.1.49

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-Principal

196

01101

1.697.521,86

9.468.917,06

1.2.2.1.50.1.1.50

Fethab Combustível-Receita Vinculada-TCE-Principal

196

02101

1.374.404,81

7.666.543,48

1.2.2.1.50.1.1.51

Fethab Combustível-Receita Vinculada-PGJ-Principal

196

08101

1.577.255,21

8.798.059,79

1.2.2.1.50.1.1.54

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-DGFAP-Principal

196

01302

76.660,02

427.615,95

1.2.2.1.50.1.1.55

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-ISSSPL-Principal

196

01303

846,24

4.720,41

1.2.2.1.50.1.1.56

Fethab Combustível-Receita Vinculada-SEAF-Principal

196

12101

1.440.161,45

8.033.339,45

1.2.2.1.50.1.1.57

Fethab Combustível-Receita Vinculada-EMPAER-Principal

196

12401

576.064,58

3.213.335,77

1.2.2.1.50.1.1.73

Fethab Combustível-Receita Vinculada-SEDUC-Principal

196

14101

1.728.193,74

9.640.007,34

1.2.2.1.50.1.1.98

Desvinculação das Receitas dos Estados - EC nº 93/2016 - Fethab Combustível-Principal

100

99000

6.172.120,50

34.428.597,66

Total da Receita

49.779.240,00

277.672.710,00

Fonte: FIPLAN FIP 719 e FIP 729
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