PORTARIA N° 125/GSF/SEFAZ/2022
Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de maio de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;
Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;
R E S O L V E M:
Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de maio de 2022 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de junho de 2022.
FABIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda
LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Assinado via SIGADOC)
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Maio/2022
Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.
CONVÊNIOS |
IAGRO |
IMAD |
IMAFIR |
Período Arrecadação |
Maio/2022 |
Maio/2022 |
Maio/2022 |
Tarifa |
351.551,64 |
30.711,15 |
5.958,44 |
Contribuições |
9.693.247,46 |
848.141,91 |
164.380,31 |
Total |
10.044.799,10 |
878.853,06 |
170.338,75 |
Fonte: FIPLAN FIP 729 |
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Data do Repasse |
IAGRO |
IMAD |
IMAFIR |
10/05/2022 |
1.270.383,14 |
134.875,95 |
13.457,79 |
17/05/2022 |
8.205.387,00 |
223.138,22 |
51.971,60 |
24/05/2022 |
85.339,07 |
168.663,68 |
32.925,74 |
31/05/2022 |
111.511,86 |
198.972,26 |
38.000,19 |
07/06/2022 |
20.626,39 |
122.113,11 |
28.024,99 |
Total |
9.693.247,46 |
847.763,22 |
164.380,31 |
Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX |
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Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse. |