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D.O. nº28270 de 22/06/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 008-2022 - Aquisição de uniforme - RM
D.O. nº28271 de 23/06/2022

Termo de Inexigibilidade Nº 005-2022- Curso concessões

D.O. nº28285 de 13/07/2022
18ª.2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 12.07.2022

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 005/2022/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2022/01335

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: INOVE CAPACITAÇÃO - CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA -ME.

OBJETO: Contratação de empresa para capacitação de servidor por meio do Curso Concessões, PPPS E Regulação de Serviços Públicos na Prática (Foco no Controle Externo) modalidade online, com carga horário de 20 horas.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$2.590,00 (Dois Mil, Quinhentos e Noventa Reais).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Nº 3.059/SAGC/PGE/2021 e 193/2021/AGR

Cuiabá, 21 de junho de 2022.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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