Legislação

Processo: AGER-PRO-2022/00600

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: RM CONFECÇÕES LTDA EPP.

Objeto: O presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme, conforme descritos no Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021; Decreto Estadual 1.126/2021.

Valor Global: R$ 4.462,00 (Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais)

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2022.

Cuiabá, 15 de junho de 2022.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT