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PORTARIA Nº. 071/2022/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. ADRIANO DE JESUS RODRIGUES, matrícula nº 250036, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 013/2022/SECEL, firmado com a empresa IMPÉRIO SOLUÇÕES ADM. E PUBLICAS LTDA, CNPJ nº 23.106.657/0001-33;

Art. 2º Designar a servidora Sra. THAIS FRANCISCA DA CRUZ, matrícula nº 313558, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº. 013/2022/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O objeto do presente instrumento refere-se aquisição de Smart TV’S, para atender as demandas dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, visando atender a demanda da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste instrumento, no valor total de R$12.834,70 (doze mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) pelo período de 12 (doze) meses, de 17/05/2022 até 16/05/2023;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 17/05/2022.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 08 de Junho de 2022.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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