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D.O. nº28269 de 21/06/2022
Portaria 0712022 Fiscais Cont 0132022 Império Soluções Adm e Publicas Publ
D.O. nº28271 de 23/06/2022

Portaria 0762022 Fiscais Cont 0152022 AM de Abreu Eireli Publ

D.O. nº28272 de 24/06/2022
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA Nº 75 2022 SECEL MT

PORTARIA Nº. 076/2022/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. ENNDI UEMURA, matrícula nº 260519, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 015/2022/SECEL, firmado com a empresa A.M. DE ABREU EIRELI, CNPJ nº 18.523.063/0001-98;

Art. 2º Designar a servidora Sra. JUSCELIA SALETE VIDAL INÁCIO, matrícula nº 294468, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº. 015/2022/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2022/00912, Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços continuados de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CONDICIONADOR DE AR, exceto em sistemas de condicionador de ar central, incluindo fornecimento de peças, componentes e acessórios novos e originais, quando for o caso, para atender a demanda, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste instrumento, no valor total de R$170.739,09 (cento e setenta mil, setecentos e trinta e nove reais e nove centavos) pelo período de 12 (doze) meses, de 17/06/2022 até 16/06/2023;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 17/06/2022.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 22 de Junho de 2022.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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