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D.O. nº28266 de 15/06/2022
Extrato Portaria Junho 09
D.O. nº28268 de 20/06/2022

Extrato de Termo de Recebimento - Estância Monte Horebe

D.O. nº28268 de 20/06/2022
retificação do extrato do Contrato nº 0152022 Viga

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA/MPMT-SIMP nº 000063-096/2021

COMPROMISSÁRIO: CLEMENTE JOSÉ PESSOA, brasileiro,casado,aposentado,Portador do CPF nº 304.299.941-68 e do RG nº 0036149-6 SSP/MT, residente e domiciliado na Estancia Monte Horebe, Zona Rural, Av. Principal, nº 150, Agrovila Palmeiras, e-mail: fernandadiaspessoa@gmail.com, responsável pelo imóvel rural ESTÂNCIA MONTE HOREBE.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº. 867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS: Cláusula Terceira -“O compromissário, se compromete a fazer o depósito no valor de R$2.410,66 (dois mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos), em 10 parcelas parcelas iguais...”

Os depósitos foram recebidos em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, conforme planilha de créditos a receber decorrentes de infrações legais da Coordenadoria de Contabilidade (processo nº 342527/2021 - fl.56) que demonstra que a Compromissária efetuou todos os depósitos para SEMA, conforme descrito na Cláusula Terceira.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 15 de maio de 2022.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

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