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D.O. nº28571 de 25/08/2023
EXTRATO - CT 106/2023
D.O. nº28571 de 25/08/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 46/2023

D.O. nº28572 de 28/08/2023
Termo de Permissão de Uso n. 1/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 46/2023

CIA 0042767-70.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa IOC Capacitação Ltda.

CNPJ: 10.825.457/0001-99

Decisão: “Por todo o exposto, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), da empresa "Ioc Capacitação LTDA" para ministrar curso in company denominado “Concurso Público & Elaboração de Edital”, com a carga horária de 20 (vinte) horas para 25 (vinte e cinco) participantes. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 23 de agosto de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor Total: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Cuiabá 24 de agosto de 2023.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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