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D.O. nº28571 de 25/08/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 46/2023
D.O. nº28572 de 28/08/2023

Termo de Permissão de Uso n. 1/2023

D.O. nº28573 de 29/08/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 47/2023

EXTRATO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO 01/2023

CIA 0043779-22.2023.8.11.0000

PERMITENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

PERMISSIONÁRIA: BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

OBJETO: Cessão onerosa de uso de espaço público, para instalação de agências bancárias, postos de atendimento bancário e terminais de atendimento eletrônico (caixas eletrônicos), também em regime de exclusividade, impondo-se apenas o reembolso mensal dos encargos referentes à prestação de serviço público decorrente da ocupação da área, conforme §1º do artigo 2º da Portaria n. 1.006/2011/C.ADM, alterada pelas Portaria n. 390/2014-PRES

VIGÊNCIA: O Termo terá vigência vinculada ao Contrato n. 92/2023, oriundo do Pregão Eletrônico n. 23/2023, cujo objeto consiste na “Contratação de Instituição Financeira Pública ou Privada, para prestação de serviços bancários, autorizada pelo Banco Central do Brasil, com exclusividade para operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores e magistrados, ativos, inativos e pensionistas.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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