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D.O. nº28266 de 15/06/2022
Portaria nº 570 22 Homologação da Avaliação Anual de Desempenho dos Profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social lotados na Secretaria de Estado de Educação, referente ao período de 2021 2022
D.O. nº28268 de 20/06/2022

Portaria nº 566 22 Dispõe sobre penalidade contratual à empresa SEDUC PRO 2022 34408 João Pereira Alexandre

D.O. nº28268 de 20/06/2022
Portaria nº 505 22 Dispõe sobre penalidade aplicada à empresa, Processo Administrativo nº 178788 2021

PORTARIA Nº  566/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre penalidade contratual à empresa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o previsto no art. 19, da Lei Complementar nº 600/2017

Considerando o teor da Sindicância autos n° SEDUC-PRO-2022/34408;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar em face do servidor João Pereira Alexandre, matrícula 52495, a penalidade contratual - Impedimento de Contratar com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 anos, conforme prevê a Cláusula IX, 9.1 do Contrato Temporário de Prestação de Serviços, pelos fundamentos expostos na própria Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2022.

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