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D.O. nº28268 de 20/06/2022
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28268 de 20/06/2022

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28269 de 21/06/2022
TORNA SE PUBLICO QUE REQUEREU JUNTO A SEMA A LICENÇA PREVIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NOVA COM 12 SALAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 23/2022

Processo Administrativo Nº 77/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Respaldado no inciso X, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, ratifica a contratação direta, através da Dispensa de Licitação Nº 23/2022 que tem como objetivo a “LOCAÇÃO DE ÁREA PARA DESCARTE DE LIXO DOMESTICO DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS  DESTA MUNICIPALIDADE” Favorecido: EDEN ANTOS REGO CPF: 190.845.871-20 Valor: R$ R$ 60.000,00 (Sessenta  Mil Reais). Dividido em 12 vezes, Ratifico a Dispensa de Licitação Nº 23/2022 em consonância com a justificativa apresentada pelo Parecer Jurídico, nos termos do artigo 24 inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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